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Matheus Garcia Kath

Matheus Garcia Kath, 23, é advogado formado pela instituição FACISAS – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Sinop, pós-graduando em Direito Processual Civil pelo Damásio Educacional e pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), de Cuiabá/MT. Vivenciando diariamente o mundo jurídico objetiva elucidar pontos importantes do Direito contemporâneo que atingem a sociedade, permitindo assim que as pessoas tenham consciência de seus direitos e possam exercê-los em toda sua plenitude.

Matheus Garcia Kath   |   DIREITO DO CONSUMIDOR   |   20/07/2017

PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR TEMPO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE

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Diz a súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Através desta Súmula, que veio a pacificar o entendimento e dirimir os conflitos sobre o tema, fica claro que o paciente/consumidor que estiver ainda em tratamento não poderá sofrer interrup&ccedi...
Matheus Garcia Kath   |   DIREITO CIVIL   |   19/06/2017

GUARDA UNILATERAL X GUARDA COMPARTILHADA:

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  Com a separação do casal surge a necessidade da regulamentação judicial da guarda dos filhos, a qual apesar de possuir variadas espécies, caracteriza-se eminentemente na guarda compartilhada e na guarda unilateral. Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só de seus genitores ou a alguém que o substitua. Nestas situações a guarda do menor será en...
Matheus Garcia Kath   |   DIREITO DO CONSUMIDOR   |   25/05/2017

VEÍCULO USADO: GARANTIA APENAS DE MOTOR E CAIXA DE CÂMBIO?

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Ao se adquirir um veículo seminovo em lojas de carros usados no Brasil inteiro é muito comum ser informado pelo comerciante de que o produto que está sendo vendido só possui garantia pelo prazo de 03 (três) meses com relação à caixa de câmbio e motor, de modo que quaisquer outros problemas que venham a surgir nesse lapso temporal, são de responsabilidade do consumidor/adquirente....
Matheus Garcia Kath   |   DIREITO CIVIL   |   11/05/2017

DIVÓRCIO JUDICIAL X DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

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Até a edição da Emenda Constitucional 66/2010 para a realização do divórcio deveria este ser precedido, geralmente da separação judicial, salvo comprovação de que a separação de fato já havia ocorrido há mais de 02 (dois) anos, para que então, posteriormente houvesse a devida conversão da separação em divórcio. C...
Matheus Garcia Kath   |   DIREITO DO CONSUMIDOR   |   25/04/2017

CLIENTE ANTIGO TEM DIREITO A ADERIR A QUALQUER PROMOÇÃO

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Muitas vezes após o consumidor aderir determinado serviço descobre que este vem sendo ofertado pela fornecedora por preços inferiores aos que lhe foram ofertados no momento da contratação. Ao contatar a prestadora do serviço, o cliente é informado de que os pacotes promocionais somente estão disponíveis para os clientes que aderirem ao serviço após o início da ...
Matheus Garcia Kath   |   DIREITO CIVIL   |   20/04/2017

MEU BEM, NOSSOS BENS

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Entende-se a união estável como a entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colabora&ccedi...